Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Débitos condominiais - Fase de cumprimento da sentença - Decisão que fixou a necessidade de avaliação do imóvel penhorado e aplicou multa ao devedor por litigância de má-fé - Penhora que recaiu sobre direitos do devedor em relação ao imóvel objeto de alienação fiduciária - Desnecessária a avaliação do imóvel, porquanto o valor da avaliação dos direitos penhorados deve corresponder ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário - Precedentes - Intuito protelatório da oposição dos embargos não caracterizado - Multa aplicada a esse título afastada - Agravo de instrumento conhecido e provido... (Continua)