Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Empresa de ônibus - Serviço intermunicipal - Auto de Infração e Imposição de Multa por infrações ao CDC - Pertinência da autuação lavrada pelo PROCON - Oferta de passagens sem informações sobre seus respectivos preços - Infrações à legislação consumerista devidamente caracterizadas - Multa aplicada que se mostrou adequada e razoável, bem como atendeu às balizas normativas do CDC e da Portaria Normativa PROCON 45/2015 - Improcedência dos embargos - Recurso não provido... ()
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