Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Providências necessárias para regularizar unidade autônoma e viabilizar a sua transferência. Sucessivos prazos concedidos tendo em vista a complexidade da obrigação, dependente da trâmites próprios da Prefeitura Municipal e Registro de Imóveis. Questões abordadas em recursos anteriores. Exigência de efetiva demonstração de que a devedora estivesse atenta e ativa na fiscalização da regularização do imóvel. Hipótese em que a executada vem promovendo as medidas a seu alcance. Desídia por ora não configurada. Multa afastada. Recurso provido