Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bolsa de estudos - Benefício fornecido pelo Município de Ilhabela - Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Pretensão voltada à inclusão da parte autora no rol de beneficiária da bolsa de estudos municipal, bem como reembolso das mensalidades pagas durante o ano de 2023 - Sentença que declarou a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido cominatório e a improcedência do pleito de reembolso das mensalidades do ano de 2023 - Inconformismo da autora - Não cabimento - Benesse concedida a partir do ano de 2024 - Pretendida inclusão realizada - Perda do interesse superveniente de agir verificado - Pronunciamento mantido - Direito ao reembolso afastado - Ausência de ilegalidade no indeferimento do benefício no ano de 2023 - Documentação oportunamente juntada não justificava a concessão pretendida - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Ressarcimento indevido - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)