Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - CDHU x adquirente e ocupante - Procedência - Insurgência dos réus - Descabimento - Cessão do bem efetuada sem anuência da vendedora - Inadimplência incontroversa, mesmo após a notificação extrajudicial - Recorrente que adquiriu o imóvel dos mutuários originários - Ausência de prova de habilitação de transferência do contrato nos termos da legislação vigente e do preenchimento dos requisitos exigidos pela CDHU, mormente a sua prévia e expressa anuência - Impossibilidade de se reconhecer o direito da ocupante ao imóvel, ademais constatado o inadimplemento das prestações do bem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)