Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Auxiliar de papiloscopia de classe especial - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à percepção da diferença de rendimentos - Decreto-lei 141/1969 não revogado em sua totalidade pela Lei Complementar 207/1979 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda Ementa: Recurso Inominado - Auxiliar de papiloscopia de classe especial - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à percepção da diferença de rendimentos - Decreto-lei 141/1969 não revogado em sua totalidade pela Lei Complementar 207/1979 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.