Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, ante a não apresentação de informes oficiais pela Fazenda. Manutenção. Executada que teve três oportunidades para apresentar informes em conformidade com o título, não recorreu das respectivas decisões, mas também não as cumpriu correta e tempestivamente. Impugnação apresentada sem planilhas que pudessem indicar eventuais incorreções na conta dos exequentes. Cálculos que tem por base demonstrativos de pagamento fornecidos pelo próprio aparato fazendário. Aplicabilidade ao caso do Tema 880/STJ, «reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)