Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Apelante que não praticou qualquer conduta relacionada à ação principal, que não foi detida na posse da «res furtiva ou de bens ilícitos, e que se limitou a corroborar a versão exculpatória de seu companheiro perante os policiais. Existência de fundadas dúvidas sobre o elemento subjetivo que revestiu a colaboração da apelante. Acusados que, interrogados em Juízo, afirmaram que a apelante não presenciou a prática do crime e desconhecia a origem ilícita do celular furtado. Dúvidas que justificam o afastamento do édito condenatório em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição da apelante com fulcro no CPP, art. 386, VII. Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes em relação ao acusado Kayque, sem repercussões na pena. Recurso provido... (Continua)