Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que a reintegração de posse deverá passar necessariamente por prévio plano de realocação das famílias em novas residências (inclusive com apoio da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes), sendo que a expedição de mandado de reintegração só será possível depois da adoção das providências indicadas - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Providências adotadas que se mostram ponderadas e razoáveis, haja vista que objetivam garantir o direito fundamental à moradia, bem como o preceito constitucional da dignidade da pessoal humana - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)