Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição e omissão - Ausência de recolhimento do preparo - Preliminar de deserção apresentada nas contrarrazões, não apreciada pelo acórdão embargado - Omissão configurada - Apelante que pleiteou o benefício da gratuidade processual na contestação, sem que tenha havido indeferimento expresso pelo juízo de origem - Hipótese de deferimento tácito - Entendimento do STJ - Expressa menção na sentença de suspensão da cobrança da verba sucumbencial enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da embargada, reforçando o deferimento tácito - Embargos acolhidos tão somente para sanar a omissão... (Continua)