Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de indenização que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da existência de concessão de imissão provisória na posse em favor da municipalidade - Discussão que envolve imóvel integrante de área desapropriada para fins de implementação de projeto habitacional e de uma praça - Recurso distribuído livremente para a 6ª Câmara de Direito Público que apontou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público, por força de anterior concessão de imissão na posse em favor do Município nos autos da Ação de desapropriação, com decisão transitada em julgado - Prevenção não configurada - Ações que contêm pedidos e causas de pedir distintos - Ausência de risco de decisões conflitantes - CONFLITO procedente para declarar a 6ª Câmara de Direito Público (suscitada) como competente para conhecer e julgar o recurso... (Continua)