Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e da suspensão do bloqueio diante do acordo entre as partes - DESCABIMENTO - Intimação pessoal para início da fase satisfativa realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento, bem como o qual consta como residência do único sócio na ficha cadastral da JUCESP - Alteração de endereço sem a prévia comunicação do Juízo - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante os arts. 248, § 2º, art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, dispensando-se qualquer outra providência objetivando a localização de seu atual paradeiro - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, diante da possibilidade do contraditório diferido o qual fora rejeitado - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - Bloqueio do valor integral do débito realizado antes da concretização efetiva de acordo entre as partes - Não obstante a possível ocorrência de tratativas e até mesmo de formalização de minuta, de se considerar que o acordo, aparentemente, não chegou a bom termo diante da expressa desistência da exequente assim que tomou conhecimento do bloqueio efetivado em concomitância com a iniciativa de acordo manifestada pela executada - Impossibilidade de liberação dos valores constritos devendo dele ser decotado o valor comprovadamente pago do suposto acordo a título de honorários, bem como eventual valor excedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)