Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição, sob o fundamento de contradição - Acórdão que apreciou matéria estranha ao recurso de agravo de instrumento - Ausência de intimação do advogado do agravado para que pudesse manifestar-se no recurso - Contradição verificada - Nulidade do acórdão constatado - Recurso que deve ser processado, oportunizando-se ao agravado a possibilidade de oferta de contrarrazões - Acórdão anulado. ... (Continua)