Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca - Possibilidade - Apelantes que não possuem responsabilidade sobre o débito da construtora em relação ao banco financiador (Súm. 308/STJ) - Pedido corretamente dirigido em face da apelada COHAB - Apelada que participou da cadeia de fornecimento do produto - Gravame constituído entre a construtora apelada e instituição financeira sem a participação dos compromissários compradores - Precedentes - Recurso provido