Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Emissão de cartão bancário com grafia incorreta do nome do autor, qualificado como transgênero - Pedidos parcialmente procedentes para determinar a regularização do cadastro e a emissão do cartão com a devida retificação, sem fixação de ressarcimento por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prenome que tem por finalidade identificar e individualizar o indivíduo na família e na sociedade - Direito fundamental, intimamente, vinculado ao princípio da dignidade humana - Alteração de prenome de pessoa transgênero no registro civil que prescinde de cirurgia ou eventual outro procedimento com vistas a resguardar a dignidade da pessoa humana - Entendimento oriundo da ADI Acórdão/STF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - Alegação de discriminação e de preconceito no lapso temporal de dois anos - Inocorrência - Inexistência de provas quanto à suposta resistência infundada do réu em relação à alteração de seu cadastro durante os dois anos (inexistência de qualquer reclamação ou solicitação no período de 2022 até 2024) - Única solicitação de alteração de cadastro, realizada em fevereiro de 2024, prontamente atendida, consoante comprova extrato bancário com o prenome corretamente grafado - Mera emissão equivocada do cartão com o prenome anterior - Falha incontroversa - Inexistência de provas hábeis a indicar que a falha tenha sido oriunda de discriminação - Grafia incorreta de prenomes que se mostra corriqueira, habitual e generalizada, atingindo pessoas de todos os gêneros - Erro que, em regra e no caso, está relacionado, exclusivamente, à má prestação do serviço - Dano e ressarcimento correspondentes relacionados às consequências da falha e não a ela propriamente dita - Eventual constrangimento perante terceiros, no atendimento bancário, não comprovado - Inexistência de provas, igualmente, de dano ou eventual constrangimento, pela inércia, no longo lapso temporal decorrido entre a solicitação e a efetiva correção do erro (dois anos) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)