Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Elementos essenciais do contrato indicados na petição inicial. Desnecessidade de apresentação do contrato pela parte consumidora. Documento dispensável. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido