Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACOS.
Autora portadora de depressão, diabetes, hipertensão arterial e displidemia. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Levotiroxitana 50 mcg e Diazepam 10 mg. Medicamentos padronizados pelo SUS, a compor a Lista RENAME 2022. Procedência da ação mantida. Dever de atualização da receita semestralmente. Honorários proporcionais ao esforço advocatício imposto pela resistência do Município ao acolhimento da pretensão. Recurso desprovido, com observação... ()
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