Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da parte exequente.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando-se que a parte exequente se manifestou imediatamente após a impugnação à penhora. Desnecessidade de intimação específica para manifestação, no caso em apreço. Atos processuais que seguiram as providências elencadas no CPC, art. 854. Mérito. Decisão mantida. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, não se aplica ao caso. Inaplicável mitigação à impenhorabilidade de verbas salariais. Natureza do crédito não autoriza a penhora determinada. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Pedido subsidiário de manutenção da quantia equivalente a 25% do valor constrito. Não conhecimento. Questão levantada somente em sede recursal. Objeto do agravo de instrumento é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Análise do pedido, diretamente em segundo grau, viola o duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Resultado. Recurso desprovido, na parte conhecida