Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE -

Relatórios médicos que indicam que o autor é portador de sequelas de mielomeningocele, grave má-formação congênita do sistema nervoso central - Indicação médica para internação home care - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por enfermeiro para sondagem vesical de alívio a cada 3 ou 4 horas, e monitoramento constante por possíveis sinais de sangramento e prevenção, em razão do uso de anticoagulante por tempo indeterminado - Sentença de procedência - Recurso das partes - Alegação da ré de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço prescrito por não constar no rol da ANS - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor, que ofereça os mesmos benefícios proporcionados pela internação domiciliar, e sem os riscos adicionais ao paciente em razão do ambiente hospitalar - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, que deve abranger os mesmos insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital - Disponibilização de ambulância para exames e consultas - Possibilidade - Autor portador de deficiência motora grave com paraplegia - Ausência de condições clínicas de deslocamento por meios próprios - Ré, porém, que não tem obrigação de custear técnico de enfermagem para banho e outros cuidados pessoais, deferidos pela sentença - Insurgência do autor para que os honorários de sucumbência sejam fixados sobre o proveito econômico obtido - Acolhimento - Obrigação de fazer que determina o custeio do home care pode ser economicamente aferido - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido e excluir da cobertura a assistência de técnico de enfermagem para cuidados pessoais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR.... (Continua)