Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Inexistência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Magistrado que indeferiu, fundamentadamente, produção de prova inócua. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/8, pelos maus antecedentes, tendo-se cinco (5) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão e pagamento de quinhentos e sessenta e dois (562) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela agravante da reincidência, tendo-se seis (6) anos, seis (6) meses e vinte e dois (22) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e cinquenta e cinco (655) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, não se aplicando o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida.