Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à exclusão da condenação do ente público em honorários advocatícios na execução (cumprimento de sentença) não impugnada. Impossibilidade. Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não haja impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do art. 85, §7º, do CPC. Tema Repetitivo 1190 do STJ que não deve ser aplicado ao caso, tendo em vista a modulação dos efeitos determinada naquele julgamento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)