Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO, C/C PEDIDO LIMINAR, INCLUINDO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO, A JUSTIFICAR A INCLUSÃO DE TRÊS CORRÉUS NA LIDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO BLOQUEIO E ARRESTO DE BENS DE TODOS OS CORRÉUS, SEM PRÉVIA ANÁLISE DE GRUPO ECONÔMICO, NEM DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, ONDE FOI RECONHECIDA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONSALIDADE JURÍDICA - PLEITO DA AGRAVANTE, DESTINADO AO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES DE SUA TITULARIDADE, QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - IMPERTINÊNCIA - SOLUÇÃO IMPOSTA NO RECURSO ANTERIOR QUE BENEFICIA A AGRAVANTE, IMPONDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS DE SUA TITULARIDADE - RECURSO PROVIDO.

Conforme solução imposta no Agravo de Instrumento 2297497-93.2023.8.26.0000, para que haja a transferência de responsabilidade patrimonial a terceiros, por desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a devida comprovação dos requisitos legais, o que não se aferiu initio litis nos autos. Consequentemente, não tendo a agravante participado da relação jurídica de direito material objeto dos autos, impõe-se o levantamento do bloqueio dos valores de sua titularidade. ... (Continua)