Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRAESUMPTIO. APELO DO ENTE SUBNACIONAL IMPROVIDO