Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS ORNAMENTADOS EM CONCURSO FORMAL - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FALA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS DE GRANDE VALIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 NÃO MACULA O ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CITADOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO, IMPASSÍVEL DE CORREÇÃO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - REGIME INICIAL FECHADO IMPERATIVO DA NORMA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO