Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR ATIVO -

Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais recebidos em caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais - Adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Holerites acostados aos autos que demonstram que o adicional temporal é pago sobre todas as vantagens percebidas pelo autor (Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, Gratificação de Representação e Gratificação Pró-Labore), com exceção do adicional de insalubridade - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Vantagem que, em regra, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade - Tese firmada no IRDR 47: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação fazendário providos... (Continua)