Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais. Rescisão contratual unilateral indevida e abusiva. Ausência de notificação prévia da inadimplência. Reativação do plano de saúde acertada. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos
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