Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP apelação. Ação de obrigação de fazer. manutenção de plano de saúde. aposentado. manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. mensalidade correspondente ao valor integral. alteração irregular da forma de custeio. valor equivalente dos ativos e inativos. diferenciação por faixa etária abusiva. procedência. Apelante que não demonstrou a regularidade do cálculo para reajuste do plano. Abusividade constatada. Encerramento do contrato mantido pelo ex-empregador. Fato superveniente. Reforma parcial do julgado apenas para afastar a obrigação de manutenção do plano. Dever de ressarcir mantido. Recurso provido em parte.
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