Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a manter o autor e dependentes em plano de saúde coletivo com as mesmas condições oferecidas ao grupo de empregados ativos. Insurgência da operadora de saúde. Acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que demonstra inexistir diferença entre os valores praticados pela requerida para os empregados ativos e inativos. Prêmio calculado com base em tabela de faixa etária. Observância do disposto na Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ. Empregado aposentado que deverá assumir o pagamento integral da mensalidade para continuar usufruindo do plano de saúde. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)