Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO: PLEITO PARA LIBERAÇÃO DE ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM SIGILO - ACESSO AOS IMPETRANTES CONCEDIDO - WRIT PREJUDICADO NESTA PARTE. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRITIVA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PREJUDICADA EM PARTE, E NO RESTANTE, DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote