Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de aluguéis - Deferimento de penhora de percentual sobre benefício previdenciário percebido pela executada - Impossibilidade - Impenhorabilidade absoluta - art. 833, IV, CPC - Exceções inaplicáveis ao caso concreto - Agravo provido
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