Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito para modalidade de empréstimo consignado. Apelo das partes. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 258 e 261/262). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura que sequer foi impugnada pelo autor. Valor depositado na conta do demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Reversão da modalidade contratada. Inviabilidade. Possibilidade de encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido... (Continua)