Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 4º, A, DA LEI 1521/1951; 288, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL; 157, §1º E 2º II E V, §2º-A, I N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 158, §1º N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 148 N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É RESPONSÁVEL POR MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, INSERIDO NO ESPECTRO AUTISTA.

Paciente denunciado por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 4º, a, da Lei 1521/51; 288, parágrafo único do CP; 157, §1º e 2º II e V, §2º-A, I n/f do art. 29, ambos do CP; 158, §1º n/f do art. 29, ambos do CP e 148 n/f do art. 29, ambos do CP, todos n/f do CP, art. 69, juntamente com outros quatro corréus. ... (Continua)