Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Órtese Craniana. Negativa de cobertura órtese craniana com fundamento em por ausência de previsão e Lei 9.656/58. Decisão liminar que determinou o custeio do tratamento. Decisão mantida. Hipótese em que a prótese constitui ato indispensável, conforme prescrição médica. Recusa indevida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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