Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Alegação de recebimento de valor em duplicidade pelo banco réu, de indenização de seguro automotivo firmado em favor de terceiro, cujo veículo se encontrava em nome do banco réu em decorrência de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Não acolhimento. A seguradora autora apresentou comprovante de que realizou em 07/12/2021 uma transferência eletrônica - TED no valor de R$ 62.779,45 para conta em nome do banco apelante. Posteriormente, pagou um boleto no valor de R$ 59.954,00 tendo como favorecido também o banco apelante, referente ao mesmo contrato. A procedência e a veracidade do comprovante de pagamento não foram tecnicamente impugnadas, uma vez que o banco réu não suscitou o devido incidente de falsidade previsto no CPC, art. 430, ou requereu a produção de quaisquer provas. Réu que se trata de instituição financeira, que recebeu transferência eletrônica diretamente em sua conta, não se mostrando crível que não tenha condições técnicas de comprovar a entrada de tal valor e posteriormente a devolução para o depositante, ainda que fosse «print da tela interna do banco, conforme alegado. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante previsto no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)