Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV do CP) - Condenação dos réus à pena corporal de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento da pena de multa de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prejudicial de mérito afastada - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base aumentada acima do mínimo legal, com base nos maus antecedentes, «pessoas voltadas à criminalidade e qualificadora sobejante - Manutenção apenas dos maus antecedentes e da qualificadora sobejante - Majoração, contudo, que deve incidir em apenas 1/5 - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência com respectivo aumento de 1/2 - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva fixada aos réus em 02 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, e 14 dias-multa - Manutenção do regime inicial fechado para ambos os réus - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena. ... (Continua)