Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 978.1181.7105.5129

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono processual - Pedido de desistência recursal, ante a notícia de quitação - Recurso prejudicado... ()

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