Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica, diante do alto valor da condenação ( R$500.000,00 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. que versava sobre quitação do contrato de trabalho por adesão a programa de desligamento voluntário, com lastro nas Súmulas 126 e 297, I, do TST e na ausência de acordo coletivo disciplinando o referido programa de demissão voluntária. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.