Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido