Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria do executado. Verba de caráter alimentar, impenhorável.

1. Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Ausente indício de que o benefício percebido pelo executado seja de valor vultoso e que a constrição não lhe comprometeria a subsistência. Penhora de proventos de aposentadoria incabível na hipótese. Precedente do e. STJ. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida