Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de contrato c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Crédito depositado em favor da autora. Uso do cartão na modalidade crédito. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.