Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Expressivo lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação que, somado ao valor pouco expressivo dos 02 descontos efetuados, torna inverossímil a alegação de prejuízo ao sustento da autora. Inexistência de repercussões de maior relevo. Parcelas a serem restituídas em dobro que deverão sofrer correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar das datas dos respectivos descontos, tal como determinado em sentença. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, respectivamente. Verba honorária fixada na origem em prol dos patronos da autora que comporta majoração. Necessidade de mudança da base de cálculo. Incabível a fixação por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura diminuto ou irrisório. Adequado o arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que remunera dignamente os causídicos e condiz com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido