Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Sentença que denegou a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário. Descabimento da Remessa Necessária. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, o reexame necessário só é cabível quando a segurança pretendida foi concedida. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote