Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de maquinário - Recurso da devedora - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V que não se aplica às pessoas jurídicas de natureza empresarial - Princípio da preservação da empresa que não é absoluto e não é apto a justificar a completa impenhorabilidade do patrimônio do devedor, sob pena de inviabilizar o pagamento da dívida, trazendo prejuízo a toda a cadeia de fornecedores - Se a devedora entende que não tem condições de arcar com o pagamento de suas dívidas sem prejuízo de sua atividade econômica, deve requerer a competente recuperação judicial - Sem a adoção desta medida, seu patrimônio pode ser alcançado quando ausente causa de impenhorabilidade prevista em lei - Aplicação do princípio da menor onerosidade que depende de indicação, pelo devedor, de outro meio mais eficaz de execução - Recurso improvid