Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio na qual o casal acordou a transferência de imóvel financiado ao filho comum. Fase dentro do processo sincrético. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara da Família e Sucessões de Osasco... (Continua)