Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.532/24, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública municipal de educação básica - Alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa - Ausência, em termos gerais, de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade verificada apenas nas expressões «vinculados à Secretaria de saúde e «vinculados à Secretaria de assistência e desenvolvimento social, constantes do §1º do art. 1º; no §3º do art. 1º; e no art. 5º, todos da Lei Municipal - Invasão da competência do Chefe do Executivo quanto à definição da forma e prazo de implantação da política pública - Precedentes do C. Órgão Especial - Ação julgada parcialmente procedente.