Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Residência médica - auxílio moradia - direito do médico assegurado pelo art. 4º da Lei . 6.932/81, com a redação dada pela Lei . 12.514, de 28/10/11. - dispensa de formalização de pedido reconhecida por remansosa jurisprudência - cobrança da quantia equivalente a 30% da remuneração mensal - cabimento - respeitada a prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil - Ementa: Residência médica - auxílio moradia - direito do médico assegurado pelo art. 4º da Lei . 6.932/81, com a redação dada pela Lei . 12.514, de 28/10/11. - dispensa de formalização de pedido reconhecida por remansosa jurisprudência - cobrança da quantia equivalente a 30% da remuneração mensal - cabimento - respeitada a prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil - provimento parcial do recurso.