Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA Lei Complementar 105/2001 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO - INADMISSIBILIDADE - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - PESQUISA QUE NÃO SE DESTINA À BUSCA DE PATRIMONIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO