Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote