Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM RELAÇÃO À MESMA - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDEM A EVENTUAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º, DO art. 49, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1333349/SP, QUE ENSEJOU O TEMA 885 E A ATUALIZAÇÃO DA SÚMULA 581/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO