Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

Princípio da Identidade física do juiz - Violação - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 399, § 2º. Associação para o tráfico - Ocorrência - Vínculo permanente e estável - Condenação mantida. Pena-base - Circunstâncias judiciais, alinhadas aos maus antecedentes certificados em relação a um dos réus, que autorizam as exasperações, consentâneos os patamares eleitos a esse título. Reincidência - Condenação definitiva ostentada que autoriza a majoração - Fração consentânea - Compensação com a confissão espontânea no que se refere ao tráfico, em relação a um dos réus, inalterada. Menoridade relativa - Reconhecimento em relação a um dos réus - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se alinhando o passado em desalinho do réu. Multa - Redução no que se refere a um dos réus, adotado o critério dosimétrico. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta de associar-se para tal fim que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelos defensivos improvidos e parcialmente provido, rejeitada a preliminar